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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal e...
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Q3389246
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Metas Fiscais - AMF
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, será parte integrante:
A
Do Plano Plurianual.
B
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Do Balanço Orçamentário.
D
Do Relatório de Riscos Fiscais.
E
Da proposta orçamentária anual.