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Com relação aos municípios, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração em:
30 % da receita corrente líquida.
40 % da receita corrente líquida.
50 % da receita corrente líquida.
60 % da receita corrente líquida.
70 % da receita corrente líquida.