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Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsab...
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Q3408702
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
A
a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.
B
a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.
C
as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.
D
uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.
E
a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.