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A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão...
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Q3418923
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.
C
Certo
E
Errado