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A receita de capital derivada da alienação de bens e...
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Q3418925
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado