A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vi...

Q3419130

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE AC - Analista Administrativo - Área Direito - 2024

A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Certo

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A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos púb...