Questão Q3423901 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento).

II – Estados: 60% (sessenta por cento).

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Todos os itens são verdadeiros.

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Apenas o item I é verdadeiro.

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Apenas o item II é verdadeiro.

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Apenas o item III é verdadeiro.

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Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de...