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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei de diretrizes...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:


A

condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.


B

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.


C

equilíbrio entre receitas e despesas.


D

condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.