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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na transparência na gestão dos recursos públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:


A

A LRF não se aplica às empresas estatais.


B

A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal, vedando qualquer exceção.


C

A LRF não estabelece regras para a gestão da dívida pública.


D

A LRF determina que a lei orçamentária anual deverá conter a previsão da receita e da despesa para o exercício financeiro subsequente.


E

A LRF não estabelece mecanismos de controle interno para a gestão fiscal.