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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alterna...
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Q3443338
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa correta:
A
Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência na gestão fiscal dos entes federados.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de endividamento apenas para a União.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito sem restrições, desde que aprovadas pelo Legislativo.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal deve respeitar limites percentuais da receita corrente líquida.