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Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Resp...
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Q3452600
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V V F V
C
F F V V
D
V F V F