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Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de...
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Q3478925
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A lei aboliu completamente a possibilidade de os municípios contraírem dívidas, visando a total independência de créditos externos.
B
Desde a implementação da LRF, os estados e municípios ficaram proibidos de realizar qualquer tipo de despesa com pessoal acima de 50% de suas receitas correntes líquidas.
C
A LRF introduziu mecanismos de transparência como a exigência de relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos da execução orçamentária a serem publicados quadrimestralmente.
D
Com a introdução da LRF, o governo federal foi o único ente federativo obrigado a seguir as novas regras fiscais, enquanto estados e municípios puderam optar por aderir ou não à lei.