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Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais...
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Q3487904
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCETO:
A
Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
B
Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram no limite definido em lei.
C
Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.