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Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei...
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Q3493689
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.