Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal...

Os entes federativos podem aumentar suas despesas sem a necessidade de demonstrar a origem dos recursos, desde que as despesas sejam consideradas prioritárias.

Aos entes federativos é concedido a liberdade de não seguir as normas de planejamento orçamentário, contanto que apresentem planos detalhados de execução das despesas.

Os entes federativos podem contratar empréstimos sem limites de valor financeiro, desde que os recursos sejam utilizados para investimentos.

A execução orçamentária deve ser transparente, com a publicação dos relatórios de gestão fiscal e o acompanhamento dos resultados fiscais de forma periódica.

Os entes federativos podem descuidar-se da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, desde que haja uma justificativa adequada para os excessos de gastos.