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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q3518768
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a expansão, criação ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
C
avaliação do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
D
Relatório de estudo do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.