Questão Q3518775 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da ArrecadaçãoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente ________________. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.  No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da ArrecadaçãoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente ________________. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.

Gran Questões · Accepted Answer

da Federação.

Gran Questões · Answer

das Prefeituras e do Distrito Federal.

Gran Questões · Answer

das Prefeituras e Autarquias.

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da entidade pública e da entidade privada.

No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de...