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Tendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº...
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Q3525347
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo por base o contido na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), deverão estar contidas todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que deverão atendê-las.
C
Tendo por base a Receita Corrente Líquida (RCL), no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverão ser estabelecidos o montante e a forma de utilização da Reserva de Contingência.
D
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá conter um anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais.
E
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) não deverá estar consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.