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A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da...
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Q3540877
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de regime próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado