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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as...
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão:
A
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Do Plano Plurianual.
C
Da Lei Orçamentária Anual.
D
Da Prestação de Contas.