A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças públicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo. I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. II. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte. III. A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças públicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo. I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. II. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte. III. A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 10...

Q3576398

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Regra de Ouro na LRF

Ano: 2024

Banca: Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Prova: FURG - FURG - Técnico - Área Contabilidade - 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças públicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.

I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.

III. A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

I e II apenas.

II e III apenas.

I apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um ...