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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, assinale a...
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Q3582690
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
B
A lei determina que os entes federativos devem elaborar e publicar relatórios de gestão fiscal, garantindo o acompanhamento da execução orçamentária.
C
Um dos objetivos da LRF é permitir que os governos ultrapassem os limites de gastos com pessoal, desde que justificado por crises temporárias.
D
A LRF impõe limites e condições para a realização de despesas e contratação de operações de crédito, promovendo a responsabilidade na administração fiscal.
E
A lei estabelece que a programação e a execução orçamentária devem ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).