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Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita...

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 400.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:


A

R$ 24.000.000,00 para o Judiciário.


B

R$ 24.000.000,00 para o Legislativo.


C

R$ 8.000.000,00 para o Ministério Público.


D

R$ 216.000.000,00 para o Executivo e R$ 24.000.000,00 para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, quando houver.


E

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.