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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar...
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Q3590894
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com a Seguridade Social
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:
A
Alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.
B
Percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.
C
Fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.
D
Um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.
E
Um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.