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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsáv...
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Q3636928
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
Na execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício da sua arrecadação orçamentária.
B
O Poder legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
C
É permitido o início de programas ou projetos mesmo que não estejam previstos na lei e com finalidade imprecisa.
D
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E
Na elaboração da lei orçamentária poderá ser reservado dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que sua proposta demonstra interesse público.