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Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é
o relatório resumido da execução orçamentária.
o parecer prévio.
a prestação de contas.
o plano de execução orçamentária.
o relatório de gestão fiscal.