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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1049257
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Amparo Constitucional
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
Pagar.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração nos Estados, não poderá exceder a 50%
(cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
D
O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
E
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.