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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao
anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.
texto do plano plurianual.
texto da lei orçamentária anual.
anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.
anexo de metas fiscais que integra a lei orçamentária anual.