Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, se a despesa total...
1
Q1219794
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
A
a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
B
a criação de cargo, emprego ou função.
C
a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.
D
o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.