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Sobre Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q1415548
Teclas de Atalhos
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Sobre Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa dispensa o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, desde que não abrangida por crédito genérico.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
D
É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.