A antecipação de receita é um instrumento que está previsto...
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A antecipação de receita é um instrumento que está previsto...

Ano: 2019
Banca: Inaz do Pará Concursos - INAZ do Para
Prova: INAZ do Pará - Prefeitura de Magalhães Barata - Controlador Interno - 2019

A antecipação de receita é um instrumento que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém o referido dispositivo traz algumas possibilidades nas quais esta prática será vetada. Analise as alternativas abaixo, e marque a opção correta quanto a proibição de operação de crédito por antecipação de receita:

A

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.

C

Estará proibida no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador

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