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A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar...
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Q1654986
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?
A
Executivo, Legislativo e Judiciário, somente no nível Federal e Tribunal de Contas e Ministério Público nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
B
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
C
Executivo, Legislativo e Judiciário de cada Estado e Município;
D
Executivo e Legislativo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, Tribunal de Contas dos Municípios.