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Com relação às principais características da Lei de...
Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
B
A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
C
A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
D
O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
E
A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.