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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas ...
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Q1749580
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Infrações à LRF e normas pertinentes
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:
A
Inaplicável à Administração Pública indireta.
B
Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.
C
Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.
D
Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.
E
Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.