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Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no...

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), analise as afirmativas a seguir.


I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.


Assinale:


A

se somente a afirmativa I estiver correta.


B

se somente a afirmativa II estiver correta.


C

se somente a afirmativa III estiver correta.


D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


E

se todas as afirmativas estiverem corretas.