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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Q1915986
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Riscos Fiscais - ARF
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
A
No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.