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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação e sua respectiva divulgação, será promovida pelo
Senado Federal.
Poder Executivo da União.
Tribunal de Contas da União.
Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados.
Controle Interno do Ministério Público Federal.