Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo...

Q1992383

Como condição para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita, impõe-se, como condição essencial ou alternativa, o(a)

estimativa do impacto durante a vigência do plano plurianual.

atendimento ao que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias.

redução de despesas.

redução da meta de resultado fiscal.

aumento de receita se houver intensificação da fiscalização.

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