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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ass...
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa com a sequência de (V) para verdadeiro e (F) para falso correta:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle de gastos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes da Federação.
( ) Trata-se de um mecanismo de fiscalização, transparência e controle das contas públicas, para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas de forma injustificada.
( ) Muito embora a legislação seja clara quanto as sanções e vedações que podem ser desencadeadas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é comum que os municípios ultrapassem o limite prudencial, e muitas vezes extrapolem os limites de despesas com gastos de pessoal.
A
V; V; V
B
V; F; V
C
F; F; F
D
F; V; F