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A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao
estabelecer limites de despesas de pessoal para os
Poderes Legislativo e Executivo.
B
a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles
não fazem parte do Poder Legislativo.
C
a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é
obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de
pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está
vinculada.
D
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar.
E
é vedada a realização de antecipações de receitas
orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último
ano do exercício do mandato.