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Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das...
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Q748427
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é
A
estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para
o exercício seguinte.
B
estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL,
para o exercício seguinte.
D
prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
E
prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.