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A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmen...
A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o
novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao
julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada
A
antes da Constituição Federal de 1988.
B
no segundo governo Lula.
C
no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.
D
no segundo governo Fernando Henrique Cardoso.
E
no primeiro governo Lula.