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De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limi...
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Q783583
Teclas de Atalhos
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De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas
em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
A
qualquer dívida patrimonial.
B
as ações das empresas de economia mista.
C
os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
D
os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.