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A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais...
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Q874363
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará proibido de:
A
estabelecer convênios com organizações sociais para ações de transporte público;
B
receber transferências constitucionais, exceto se relativas a ações de educação e saúde;
C
realizar concurso público;
D
contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
E
desafetar um imóvel público.