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Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado...
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Q882070
Teclas de Atalhos
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Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para aplicação em ações governamentais prioritárias. Nesse sentido, utilizou os referidos recursos em:
I. construção de estradas.
II. custeio de serviços de saúde e educação.
III. cobertura de insuficiência atuarial do regime de previdência de seus servidores, na forma prevista em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afigura-se legal o que consta APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.