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Mediante o cumprimento regimental necessário, ente...
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Q933049
Teclas de Atalhos
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Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que
obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens
patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras
medidas,
A
executar obras de construção de bens imóveis.
B
pagar despesas de pessoal e encargos.
C
liquidar juros com empréstimos junto à União.
D
lançar a diferença positiva em restos a pagar.
E
quitar passivos decorrentes de obrigações trabalhistas.