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Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso...

Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

C
Certo

E
Errado