Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Título VII - Dos Processos de Apuração de Infração Disciplinar
Disciplina
1
Assunto
65
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
29
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2019
No que tange ao disposto na Lei Complementar no 840/2011 acerca do regime disciplinar e de processos de apuração de infração disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial pressupõe a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente para fazer a nomeação.
B
A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição uma única vez.
C
Nas hipóteses de cometimento de infração disciplinar, o fato de o servidor ter reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento, não pode ser considerada uma circunstância atenuante.
D
A prática de ato de assédio sexual ou moral, assim como o ato de exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público, são classificados como infrações graves.
E
Em regra, os atos do processo disciplinar dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.
Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.
A
A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.
B
O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.
C
Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.
D
As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
E
A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
C
Certo
E
Errado
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
C
Certo
E
Errado
Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse
ocorrido no âmbito da administração pública distrital,
de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de
Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
C
Certo
E
Errado
Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o
prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar
praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)
A
conhecimento do fato por Pedro.
B
conhecimento do fato por Paulo.
C
conhecimento do fato por João.
D
primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.
E
primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.
Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico
único dos servidores do DF, tenha cometido infração
administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse
caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído
no prazo improrrogável de noventa dias.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no
decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado
contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha
tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação
em concurso público, tendo deixado o cargo anterior vago.
Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em
órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo
disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de eventuais
ações nas esferas penal e cível.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.
B
Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.
C
Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.
D
Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
E
Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.
Gerar simulado