A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso...
Julgue os itens abaixo considerando os dispositivos da Lei Complementar n. 840/2011.
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. Não haverá indenização por ato omissivo, pois a boa-fé afasta a responsabilidade do servidor.

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