Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem...
1
Q1301436
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:
A
suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
B
afastamento provisório de seus dirigentes.
C
interdição de unidade ou suspensão de programa.
D
suspensão total do repasse de verbas públicas.
E
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.